Investimento em Tecnologia e Capacitação Técnica

Equipe com vasto Conhecimento Técnico e Profissional

Eficácia na Defesa dos Interesses de nossos Clientes

Artigos

Imóveis afetados por enchentes tem benefício fiscal da Prefeitura de São Paulo

Conforme LEI Nº 14.493 de 9 de Agosto de 2007, todo paulistano que teve seu imóvel prejudicado por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município a partir de 1º de outubro de 2006 serão beneficiados com isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Contudo, o benefício fiscal está limitado a R$ 20 mil por imóvel e por ano e  será concedido no ano seguinte ao da ocorrência .

Assim, caso você tenha tido algum dano físico em seu imóvel, abalo na instalação elétrica e hidráulica ou se teve prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos, você deve pedir a isenção do IPTU na Subprefeitura de seu bairro, que fará uma lista de imóveis danificados em cada bairro e encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças.

Nos imóveis alugados, o pedido poderá ser feito pelo proprietário ou pelo inquilino, desde que este possua procuração do proprietário.

Dr. Josmar Ferreira de Maria
OAB/SP - 266.825
E-mail: josmar.advogado@gmail.com

<< Volte para a página anterior