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Imóveis afetados por enchentes tem benefício fiscal da Prefeitura de São Paulo

Publicado em 2 de março, 2020

Conforme LEI Nº 14.493 de 9 de Agosto de 2007, todo paulistano que teve seu imóvel prejudicado por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município a partir de 1º de outubro de 2006 serão beneficiados com isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Contudo, o benefício fiscal está limitado a R$ 20 mil [...] Leia mais

Tags: imoveis afetados por enchentes benefício fiscal direito do consumidor

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