Artigos

O casamento é um instituto civil – pertencente ao direito de família, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil. O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio de cada parte e definem como os bens irão ser administrados. Existem 4 modelos: - O [...] Leia mais