Investimento em Tecnologia e Capacitação Técnica

Equipe com vasto Conhecimento Técnico e Profissional

Eficácia na Defesa dos Interesses de nossos Clientes

Artigos

Verbas Trabalhistas na Recuperação de Crédito Judicial

 

Verbas Trabalhistas na Recuperação de Crédito Judicial

 

Na Recuperação Judicial, geram várias dúvidas e inseguranças para os diversos credores, principalmente para os Trabalhadores cuja renda advém da grande maioria de colaboradores exclusivamente dos seus salários, este grupo de Credores não temos dúvida que são os mais afetados, financeiramente, psicologicamente e emocionalmente, pois sem dúvida vem sofrendo os movimentos de estabilidade da empresa bem antes da data fatídica do pedido de Recuperação Judicial.


Objetivo da Recuperação Judicial e tentar prover um plano de negócios a empresa visando sua continuidade no mercado, a permeância dos postos de trabalhos, pois como sabemos não e nada saudável para uma economia que empresas privadas fechem suas portas e deixem de operar no mercado, neste sentido o art. 47 da LEI 11.101/2005, enfatiza tais necessidades:


“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”


No aspecto de Credito e/ou Verbas Trabalhistas a Lei  11.101/2005 de Recuperação de Judicial traz na Seção III, “Do Plano de Recuperação Judicial” no art.54 , prevê o prazo de 01( um) ano  pra o pagamento dos Créditos Trabalhistas vencidos até a data do perdido de recuperação Judicial.


“Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial..”


O disposto legal do parágrafo único do mesmo art. 54, ainda prevê um prazo de 30 (trinta) dias para pagamento de Salários  com limite de até 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, mas existe uma restrição, pois  tratam de créditos estritamente salarial.


“Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.”


Via de regra os Trabalhadores deverão receber no prazo de 01 (um) ano suas verbas trabalhistas indenizatórias, e no prazo não superior a 30 (trinta) dias os valores estritamente salariais até, vencidas nos 3 (três) meses anteriores a data de pedido de Recuperação Judicial, com a limitação de até 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, caso a empresa em Recuperação Judicial não cumpra tais determinações, poderá sofrer as sanções de não aprovação do Plano de Recuperação por parte dos credores ou até a decretação de falência por parte do judiciário.


O Trabalhador não está condicionado a aguardar tal prazo, pois é parte mais fraca desta relação (hipossuficiente), podendo requerer seus créditos trabalhistas na esfera judicial, e ainda neste caso por culpa do empregador invocando dispositivo legal que ampara os trabalhadores.

Muitas vezes na esfera Judicial também se discute as possíveis irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho, como horas extraordinárias não pagas, insalubridades, periculosidade, paradigmas, e outros pleitos podem ser requeridos, além do que com Sentença Judicial, o trabalhador terá carta de credito formalizada para ingressar no plano de Recuperação Judicial e/ou massa falida, uma vez que não há suspensão dos Processos Trabalhistas.


O amparo da Lei de Recuperação Judicial quanto ao tramite de Ação em curso deve ser respeitado conforme trata o art. 6º parágrafo primeiro.


“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.


§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”
Por fim caso no tramite da Ação Judicial Trabalhista ocorra a decretação da Falência, após Ação Trabalhista apurar o devido valor de condenação deverá habilitar-se na massa falida com carta de sentença e na condição de credito especial por se tratar de credito alimentar.


São Paulo,  junho de 2019.
Josmar Ferreira de Maria
OAB/SP 266.825

• Josmar Ferreira de Maria, Advogado,  Controller de Multinacional, experiência nas áreas Trabalhista, Societária, Financeira e Tributário com ênfase em Negócios Estrangeiros no Brasil, foi fundador e Presidente de Cooperativa de Trabalho;
• Graduado em 2006 pela Faculdade de Direito de Santo Amaro, OAB-SP 266.825;
• Pós-Graduado-2015 em Direito Tributário e Processual Tributário, pela EPD Escola Paulista de Direito ;
• Pós-Graduado-2010 em Controladoria, Auditoria e Contabilidade Internacional pela Pontifícia Universidade Católica - PUC Campinas, inscrito no CRC/SP sob. número 1SP225502;
• Certificado pela SGS no curso de Auditor Interno de ISO-9001/2000;
• Em 2009 foi Certificado pela The APM Group no curso de ITIL Fundation V.3;
• Ex- Membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP;
• Palestrante da OAB/SP;
• Sócio Fundador da DMS – De Maria Sociedade de Advogados;
• Sócio Fundador da 4DM Business Internacional Assessoria Contábil Empresarial;

No aspecto de Credito e/ou Verbas Trabalhistas a Lei  11.101/2005 de Recuperação de Judicial traz na Seção III, “Do Plano de Recuperação Judicial” no art.54 , prevê o prazo de 01( um) ano  pra o pagamento dos Créditos Trabalhistas vencidos até a data do perdido de recuperação Judicial.

<< Volte para a página anterior