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Remédio Jurídico para Empresas e Cooperativas de Trabalho combater a crise gerada pelo COVID-19 Prorrogação de Impostos Federais

Não há dúvidas que o Brasil e o Mundo estão vivenciando um desafio enorme, um movimento de paralisia no campo econômico nunca visto nesta proporção, decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, reconhecida pela OMS - Organização Mundial de Saúde, através da   Declaração de Emergência em Saúde Pública e de Importância Internacional, datada de 30/01/2020, no Brasil o Ministério da Saúde, Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) , através da Portaria n.188 de 03 de fevereiro de 2020.

As considerações da referida portaria são claras para o tamanho do problema que assolava a China, parte da Europa, continente Americano e diversos outros países nesta época já apresentavam vários focos de contaminação, devido à gravidade e complexidade justificou tais medidas e considerações:

                    “Considerando que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
 

                    Considerando que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;
 

                    Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e
 

                    Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, resolve:
 

                    Art. 1º Declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
 

                    Art. 2º Estabelecer o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional.”.....


As consequências do alastramento do COVID-19 no mundo foram devastadoras, inúmeras autoridades sanitárias, no uso de suas atribuições e com o respaldo governamentais têm adotado severas medidas de isolamento social, restrição de circulação de pessoas, espaço aéreo, com a finalidade de retardar a contaminação da população (com foco nos grupos de risco) e, em caráter mediato, preservar leitos para o grande volume de pacientes infectados nas unidades de saúde pública.

Tais medidas impactam diretamente na economia como um todo, pois o comercio, os investimentos, os serviços, os contratos, e consequentemente os postos de Trabalhos são afetados de forma abrupta, a economia informal, em todo este contexto estão inseridas as empresas, micros, pequenas, medias, cooperativas de trabalho, saúde, educação e diversos outros seguimentos empresariais que NÃO conseguiram sobreviver a esta crise de paralisia da economia brasileira e internacional.

Os decretos de isolamento social que sucederam os Governadores e Prefeitos, Brasil a fora condenam as empresas brasileiras de grandes empregadores a micros empresários, caminhar para a falência de seus negócios, inviabiliza o mercado, e irá gerar desemprego e fechamento de milhares de postos de trabalho se nada for feito em relação a retomada gradativa da economia com certos cuidados de saúde.

As medidas de Credito a Empresas Micro, Pequenas e Medias institucionalizadas pelo Governo Federal até agora não surtiram efeito concreto, o canal do BNDES está travado digitalmente, sem dar conta da demanda, os bancos governamentais, não detém preparo e estrutura para lidar com o público empresarial, todo foco da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil tem ênfase na grande maioria para atendimento da população de baixa renda.

Diante de todas as considerações acima e notório que as empresas não contempladas com medidas governamentais de incentivo a credito barato e rápido com intuito de salvar empregos e postos de trabalho, que não houve por parte do governo um plano de adiamento de recolhimento de impostos federais (salvo empresas do SIMPLES NACIONAL) que tais impostos como: PIS, COFINS, IRRF, CSSL e os encargos Sociais INSS parte Patronal e Terceiros, representam uma parte significativa dos custos.

E plenamente viável as empresas recorrerem ao judiciário através de medidas jurídicas a fim de pleitear direito líquido e certo, pois o perigo da demora pode ser crucial na perpetuação das empresas que necessitam ter saúde financeira estável para preservar os postos de trabalho de seus colaboradores.[

Neste sentido em recente decisão do Juiz Federal Pedro Henrique Meira de Figueiredo, do TRF da 3ª Região (Sorocaba-SP) concedeu Liminar para prorrogação de Impostos Federais de duas empresas que impetraram MS – Mandado de Segurança contra a RFB, no processo n. 5002358-30.2020.4.03.6110.

As empresas mais uma vez deverão utilizar de todos os recursos disponíveis, legais e viáveis para suprir suas demandas nesta grave crise internacional devido ao COVID-19, desde buscar credito barato no mercado para  seu  Capital de Giro, como economizar e postergar de forma legal compromissos tributários e encargos sociais que tem grande peso nos custos de operações  da empresas e cooperativas,  e tudo isto buscar preservar o maior patrimônio das empresas,  que é a mão de obra qualificada dos seus respectivos colaboradores.

São Paulo, 31 de março de 2020.

Josmar Ferreira de Maria
OAB-SP 266.825

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