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Entenda os Regimes de Bens no Casamento

O casamento é um instituto civil – pertencente ao direito de família, tendo como base a igualdade entre os direitos e obrigações de ambos os cônjuges, conforme disposto no Código Civil.  O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio de cada parte e definem como os bens irão ser administrados. Existem 4 modelos:

- O regime de comunhão parcial de bens: compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil.

- O regime de comunhão universal de bens:   Compartilhamento em igual proporção dos bens adquiridos antes e durante o casamento.

- O regime de separação convencional ou absoluta de bens:   é o regime no qual nenhum bem se comunica, ou seja, nesse regime não há bens e dívidas comuns anteriores e posteriores ao Casamento.

- O regime de participação final nos aquestos: cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe direito à metade dos bens adquiridos pelo casal  na constância do casamento.

Fonte: Jur / Jornal Contábil

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