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Consulta Jurídica referente a MP nº 927/2020

A MP dispõe sobre medidas Trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública devido a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Nesta consulta o objetivo e elucidar os principais pontos da referida MP n. 927/2020 fazendo uma analogia no seguimento das Cooperativas de Trabalho no que for possível.

          Base Legal: Decreto Legislativo n º 06 de 20 de março de 2020, LEI nº 13.979/2020.

Art 501 da CLT – Título IV Do Contrato Individual do Trabalho, Capitulo VII – Da Força Maior.     

  • Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
  • § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
  • § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

          O impacto nas Cooperativas de Trabalho iremos abordar tais medidas por analogia e a fundamentação Legal apresentada da MP nº 927/2020.

          Fundamentação Legal: O Código Civil no Título IV Do Inadimplemento das Obrigações, Capitulo I Disposições Gerais em seu Art. 393 parágrafos Único:

  • Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
  • Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

          O Art. 2º   da MP autoriza devido a ao estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

          Cooperativas de Trabalho: já são regidas pelo Código Civil e que prevalece e a vontade das partes o que chamamos de “pacta sunt servanda” e uma expressão em latim que significa que os pactos /acordos entre as partes devem ser respeitados, com as devidas exceções, que neste caso e a força maior devido a pandemia internacional.

          E ainda poderá a qualquer momento ser revisto pelas partes tal contrato, pois deve se preservar o princípio da boa-fé conforme art.422 do CC.

  • Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Preservação de Emprego e Renda

          Art. 3º  Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

          I - o teletrabalho;
          II - a antecipação de férias individuais;
          III - a concessão de férias coletivas;
          IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;
          V - o banco de horas;
          VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
          VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e
          VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

CAPÍTULO II
DO TELETRABALHO

          O empregador conforme art. 4º poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para remoto bem como determinar o retorno do trabalho remoto para presencial, sem necessidade de acordos coletivos.

          Cooperativas de Trabalho: da mesma forma caberá aos Tomadores em Acordo com a Cooperativa e seus respectivos Cooperados, ajustarem as condições de Trabalho Remoto e/ou a Distância, definindo os horários, as condições de trabalho (equipamentos, acessos remotos), remuneração (se o trabalho a ser desenvolvido remotamente cumprir mesmo horário e desempenho) permanecerá a mesma, salvo negociações devidamente acordada, redução do horário de disponibilidade do prestador de serviços ao Tomador de Serviços.

          Fundamentação Legal do “teletrabalho” disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

          § 2º  A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Cooperativa de Trabalho: Sugerimos as Cooperativas sempre que fizerem algum Acordo com Tomador neste sentido de alteração de regime de prestação de serviços presencial para remoto obedecer o prazo mínimo de 48 horas, e também formalizar a devida mudança.


Equipamentos e Infraestrutura para o Trabalho Remoto


          § 3º  As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.


          Nos casos que o empregado não possua equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária (exemplo: computador, internet), poderá ser fornecido em regime de comodato tais equipamentos, o serviços de infraestrutura (internet) poderá ser reembolso pelo Empregador sem que isto caracterize verba de natureza salarial.

          Cooperativa de Trabalho: em prévio acordo entre Tomador de Serviços, Cooperativa de Trabalho e Cooperados, podem e devem ser feitos acordos da mesma forma.

Tempo de Uso de Apps e Comunicação fora do Horário Convencional Acordado

          § 5º  O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.


          Cooperativa de Trabalho: Sugerimos definir previamente o horário de acesso remoto para não haver contradições por nenhuma das partes.


          Estagiários e aprendizes poderão também fazer trabalho remoto.


CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS


          Art. 11.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


          Art. 12.  Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.


          Cooperativa de Trabalho: Caso o Tomador de Serviços venha tomar uma medida de férias coletivas e/ou fechamento total, sugerimos fazer o alinhamento com a Cooperativa e seus Associados com mínimo de 48 horas de antecedência.

CAPÍTULO V
DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS 

          Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

          
          § 1º Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.


          § 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito. 


Cooperativa de Trabalho: neste caso não vemos aplicação pratica para as Cooperativas de Trabalho.
Obs.: Banco de Horas idem não há aplicação pratica para as Cooperativas de Trabalho.

 

CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

 

          Estarão suspensas exigibilidades legais neste período de calamidade pública;

          Exemplo: PCMSO, ASO, LTCAT, PPRA, treinamentos presenciais.

          Cooperativa de Trabalho: aplica-se da mesma forma.

 

CAPÍTULO VII
DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO


          Art. 18.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. (Revogado pela Medida Provisória nº 928, de 2020)


          Cooperativa de Trabalho: Mesmo assim por acordo entre Tomador de Serviços, Cooperativa de Trabalho e seus associados poderá ser suspenso o Contrato de Prestação de Serviços, tudo dependera de negociações.

CAPÍTULO VIII
DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO


          Art. 19.  Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

          Cooperativa de Trabalho: não aplicável.


CAPÍTULO IX
OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA


          Prazos de Defesas Processos Administrativos

          Art. 28.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.


          Cooperativa de Trabalho: Tanto as Cooperativas de Trabalho como Tomadores de Serviços, em caso de fiscalizações do MPT – Ministério Público do Trabalho, terão os prazos suspensos por 180 dias.


          Em caso de Contaminação Coronavírus –covid-19


          Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.


          Cooperativa de Trabalho: mesma aplicabilidade.


          FISCALIZAÇÃO – AUDITORES DO TRABALHO e MPT


          Art. 31.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

          I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias;
          II - Situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à           configuração da situação;
          III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de           acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e
          IV - Trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

          Cooperativa de Trabalho: Em nosso entendimento as Cooperativas de Trabalho e Tomadores de Serviços somente serão fiscalizadas nos próximos 6 meses em caso de acidente de trabalho ou condições análogas de escravidão.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS


          Art. 36.   Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.


Cooperativa de Trabalho: As medidas Tomadas anterior a 30 dias entre Cooperativa de Trabalho e Tomadores de Serviços que não contrarie as Leis vigentes estarão ratificadas entre as partes, pois sempre irá prevalecer a vontade das partes que não contrarie lei vigente.


Por fim considerando o ordenamento jurídico vigente e o estado de calamidade púbica internacional decorrente do covid-19, levando em consideração o princípio do “pacta sunt servanda” ou seja a vontade das partes previstas em contrato de regido pela Lei Civil brasileira o qual e aplicável as Cooperativas de Trabalho, Tomadores de Serviços e Cooperados, o melhor caminho será o bom senso, as negociações, o equilíbrio contratual, a temperança e o princípio da razoabilidade que deverá prevalecer neste momento delicado que necessitamos de muito entendimento e compreensão.


Salvo qualquer mudança de Lei emergencial em virtude da calamidade pública do covid-19.


São Paulo, 24 de março de 2020.


Josmar Ferreira de Maria
OAB/SP 266.825


Bibliografia:
Acessos  em 24/03/2020 as 09:38hs
MP n. º927/2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Código Civil Brasileiro – LEI 10.406/2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm


CLT  – Decreto Lei nº 5.452/1943
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

MP n. º928/2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm#art2

 

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