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Artigos

Volta as Aulas, ficar atento ao material exigido pela instituição de ensino.

Esta acabando as férias escolares, então é hora de ficar atento ao material exigido pela instituição de ensino. Este é o primeiro ano em que as escolas estão proibidas, de acordo com a Lei 12.886/2013, a repassar o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis. Estes devem ser incluídos nas taxas já [...] Leia mais

Carteira de Habilitação Eletrônica é aprovada pelo CONTRAN

A proposta da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), elaborada pelo Ministério das Cidades, foi aprovada, nesta terça-feira (25), pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Agora, além do documento físico, os motoristas terão também o arquivo virtual da CNH, por meio de um aplicativo para smartphones. O documento virtual poderá [...] Leia mais

O voo atrasou? Entenda seus direitos.

Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm [...] Leia mais

Veja o que muda na Lei com a Reforma Trabalhista

O Senado aprovou em 11 de julho de 2017 o texto da reforma trabalhista. A reforma, que entrará em vigor em quatro meses, muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. As novas regras entram em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação. Veja abaixo as principais [...] Leia mais

DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ DEZ/17.

Foi publicada a Medida Provisória 774/2017 que determinou que a partir de 1º de julho de 2017, algumas atividades, dentre ela o setor de TI e Hotelaria que haviam optado pelo regime da “desoneração da folha” perderiam esse direito, devendo, voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha salarial. Ocorre que tal questão além de [...] Leia mais

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio

O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio, desde que observado o prazo de sete dias estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nos caso da compra de um veículo, o consumidor deve avaliar se vale a pena desistir do negócio. É grande a chance de perder boa parte do dinheiro investido. O cliente deve lembrar que na [...] Leia mais

Tipos de violência contra mulher previstos na Lei Maria da Penha.

Diferente do que muitos pensam, a violência física não é a única forma de agressão contra a mulher. Veja os 05 tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda [...] Leia mais

Você sabia que venda casada é crime?

A Venda casada é expressamente proibida, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). É caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode [...] Leia mais

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