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Artigos

Tipos de violência contra mulher previstos na Lei Maria da Penha.

Diferente do que muitos pensam, a violência física não é a única forma de agressão contra a mulher. Veja os 05 tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda [...] Leia mais

Você sabia que venda casada é crime?

A Venda casada é expressamente proibida, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). É caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode [...] Leia mais

Consumidor deve estar atento às tarifas cobradas pelas instituições financeiras

Consumidor deve estar atento às tarifas cobradas pelas instituições financeiras e pesquisar qual pacote de serviços melhor se encaixa em seu perfil, os bancos são obrigados a deixar claro aos consumidores todos os serviços cobrados, além de oferecerem pacotes que contenham os chamados serviços essenciais. O banco, seguindo as regulamentações do [...] Leia mais