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Artigos

Tipos de violência contra mulher previstos na Lei Maria da Penha.

Diferente do que muitos pensam, a violência física não é a única forma de agressão contra a mulher. Veja os 05 tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha. Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda [...] Leia mais

Você sabia que venda casada é crime?

A Venda casada é expressamente proibida, no Brasil, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). É caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode [...] Leia mais

Consumidor deve estar atento às tarifas cobradas pelas instituições financeiras

Consumidor deve estar atento às tarifas cobradas pelas instituições financeiras e pesquisar qual pacote de serviços melhor se encaixa em seu perfil, os bancos são obrigados a deixar claro aos consumidores todos os serviços cobrados, além de oferecerem pacotes que contenham os chamados serviços essenciais. O banco, seguindo as regulamentações do [...] Leia mais

Prefeitura de São Paulo alerta sobre golpe com boletos falsos do IPTU

Prefeitura de São Paulo alerta sobre golpe com boletos falsos do IPTU Nesta época do ano aumentam das fraudes relacionadas a pagamentos como IPTU, IPVA e etc. Os boletos falsos são muito similares aos originais, com logotipos da Prefeitura e os dados do contribuinte. Para evitar problemas, é importante checar com a Prefeitura se o carnê já foi [...] Leia mais

Contador terá que reportar irregularidade a partir do ano que vem

O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a comunicar às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não pagar [...] Leia mais

Recuperação de Crédito Previdenciário Patronal

Recuperação de Crédito Previdenciário Patronal Trata-se de uma revisão dos eventos da Folha de pagamento dos últimos 5 anos (60 meses), aonde será verificado mês a mês a 'base de calculo utilizada para apuração da Contribuição Previdenciária Patronal", uma verdadeira auditoria na Folha de Pagamento, sem qualquer custo para empresa. Apos analise [...] Leia mais

Executiva de vendas tem direito ao Registro

Primeiramente, importante destacar que o presente artigo não possui o fito de discorrer acerca da caracterização de vinculo empregatício e seus elementos, mas sim da aplicação desses elementos nos cenários das executivas de vendas. Sendo assim, iniciaremos pelas atividades das executivas de vendas, ressaltando que o artigo tem como objeto as [...] Leia mais

A SIMULAÇÃO NO CARGO DE CONFIANÇA

A legislação trabalhista criou a figura do cargo de confiança previsto no art. 62 da CLT. O funcionário que for “detentor” do cargo de confiança não estará condicionando ao regime de jornada de trabalho, ou seja, não estará condicionado ao limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme previsto na CLT. Logicamente que existe uma razão [...] Leia mais

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