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Ação FGTS -Correção Monetária TR





                    
DE MARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

FGTS
AÇÃO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA
DO SALDO DO FGTS PELA TR A PARTIR DE JAN/99


QUEM PODE INGRESSAR COM A AÇÃO.

Pode entrar com a ação qualquer pessoa, aposentada ou não, que tenha obtido depósitos em conta do FGTS após o ano de 1999 até a presente data. Ou seja, qualquer pessoa que tenha trabalhado com a CTPS assinada nesse período, tenha levantado ou não os valores do FGTS.

Vale considerar ainda que, os Sindicatos dos Trabalhadores de diversas categorias estão se mobilizando para promoverem ações coletivas com o mesmo objeto aos seus filiados. Sucede-se que, o Poder Judiciário, ao analisar diversas ações coletivas em situações semelhantes, concluiu que os Sindicatos não tinham legitimidade processual para a promoção das citadas ações coletivas, por se tratarem de interesses individuais em Juízo não passíveis de serem pleiteados através de ações coletivas promovidas por Sindicatos.

RÉU DO PROCESSO.

A ação é proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF.

Importante deixar registrado que, essa ação NÃO é proposta contra as empresas que o empregado trabalhou anteriormente ou trabalha atualmente.

DOCUMENTAÇÃO PARA INGRESSO COM A AÇÃO:

- RG.

- CPF.

- Comprovante de Residência em nome da parte (Cópia Simples).

- Cópia da CTPS (páginas das informações pessoais e anotações de onde constam todos os registros dos contratos de trabalho).

- Número do PIS ou PASEP.

- Extrato analítico do FGTS obtido junto a CEF, nas agências ou pela internet, em que conste todos os valores depositados da conta do FGTS ( quem possuir o Cartão Cidadão da Caixa Econômica Federal).

- Procuração.

- Contrato de honorários.

(*) Duas cópias simples de cada documento acima.

(**) Os documentos NÃO precisam de autenticação em cartório e nem de reconhecimento de firma.

(***) Será também objeto da ação as diferenças a serem apuradas dos depósitos do FGTS futuros, ou seja, os depósitos que irão ocorrer ao longo do tempo da tramitação do processo. Dessa forma, buscar-se-á obter as diferenças dos depósitos futuro até o trânsito em julgado da decisão judicial. Isso demandará a entrega pela Parte, no futuro, e a respectiva juntada aos autos do processo dos extratos futuros do FGTS. A entrega desses futuros extratos deverá ser feita pela Parte quando for publicada a decisão que não caiba mais recurso no processo e após expressa solicitação nossa.

CONTATO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Josmar Ferreira de Maria
Advogado
OAB-SP 266.825

Luciano Santos Silva
Advogado
OAB-SP 154.033


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